Direito à Segurança Pública e Acesso à justiça Ação Civil Pública da Maré

A Ação Civil Pública da Maré é uma ferramenta processual e jurídica, prevista na Constituição Federal, que trata de direitos difusos e coletivos. Tem como objetivo protestar por um direito de uma coletividade, de um determinado grupo, classe ou categoria de pessoas que se encontram em uma mesma situação.

PROJETO

Sua importância

A Ação Civil Pública da Maré é a 1ª ação judicial coletiva sobre Segurança Pública para favelas do Brasil que determinou o cumprimento de uma série de medidas que visam a redução de danos e riscos durante as operações policiais.

O que é uma Ação Civil Pública?

Para que serve?

Serve para garantir e assegurar que o direito e as lesões causadas a esse grupo, classe ou categoria de pessoas cheguem até o Poder Judiciário e que as decisões sirvam e se apliquem a todos.

Por que é importante ter uma ACP na Maré?

Ao longo dos anos foi percebido que as violações de direitos fundamentais que aconteciam durante as operações policiais na Maré eram constantes e permanentes. São violações de direitos acometidas contra a pessoa (invasão de domicílios, violência física, psicológica, ferimento e morte por armas de fogo) ou atingem a coletividade (desrespeitam o direito de ir e vir, de acessar equipamentos públicos de educação e saúde, por exemplo). Neste sentido, a Ação Civil Pública da Maré busca garantir o respeito a leis já existentes bem como o direito de ir e vir e o respeito a vida de todas as pessoas que vivem na Maré.

A Ação Civil Pública da Maré

No ano de 2018, enquanto os números de violência de todo o Estado do Rio de Janeiro aumentavam, os da Maré diminuíam. A possível causa para diminuição desses números é a mobilização permanente da população da Maré pelo direito à Segurança Pública e o reconhecimento da Ação Civil Pública como um instrumento de controle social sobre a política de segurança pública na região. Acreditamos na importância de construir mecanismos de garantia de direitos coletivos e individuais dos moradores da Maré — mecanismos que ampliem espaços democráticos e de participação social e que colaborem para a redução da violência policial em territórios de favelas e periferias. Vivemos em uma sociedade democrática, na qual o Estado deve garantir o bem maior que é a vida. Para tal, mostra-se necessário uma política de segurança que atue com planejamento, inteligência, transparência nas ações e em constante diálogo com a sociedade civil, com o objetivo de garantir direitos e preservar a vida de todas as cidadãs e todos os cidadãos na cidade, independente de onde residam.

Conquistas

A Ação Civil Pública da Maré foi conquistada, em 2017, a partir do trabalho do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça, da Redes da Maré, que, em articulação com a Defensoria Pública, Ministério Público, moradores e representantes de instituições e organizações atuantes nas favelas da Maré, como as Associações de Moradores e ONGs, previa uma série de medidas para diminuir os riscos e os danos durante os recorrentes confrontos armados, incluindo as operações policiais, que acontecem na região. Trata-se da primeira ação civil pública voltada para a Segurança Pública em uma favela no Brasil, que busca garantir uma atuação das forças policiais que preserve a vida e garanta direitos de quem mora na Maré.

Momento atual

A Ação Civil Pública ainda tem caráter liminar, ou seja, provisório.

Os recentes acontecimentos – entre junho e agosto de 2019

A Ação Civil Pública da Maré estava em vigor fazia dois anos e, gradativamente, apontava para a diminuição dos índices de violência letal na região, conforme demonstram as edições do Boletim Direito à Segurança Pública, que vem acompanhando desde 2016 os dados referentes a operações policiais e seus desdobramentos na Maré.

Em 2019, as operações policiais se intensificaram e com elas as violações de diretos dos moradores da Maré e a truculência e violências empregadas pelas forças policiais nas favelas. Entre os dias 10 e 12 de junho de 2019, a polícia permaneceu três dias inteiros dentro da favela, o que culminou na morte de Sheila Machado de Oliveira, de 34 anos, morta com um tiro no peito quando saía para trabalhar. Ela deixou três filhos.

Menos de um mês depois, em 19 de julho de 2019, a Ação Civil Pública da Maré, que visa garantir direitos constitucionais à população, foi suspensa.

Logo em seguida, a Defensoria Pública do Estado entrou com o recurso para o seu restabelecimento e, ao mesmo tempo, a Redes da Maré deu início a uma série de mobilizações no território, com parceiros locais, a fim de reverter essa decisão. Uma das ações propostas foi para que os moradores, sobretudo crianças e jovens, escrevessem cartas aos juízes expressando como vivem e sentem no momento que os confrontos armados acontecem na Maré e pedindo o restabelecimento da Ação Civil Pública da Maré – e como esta situação recorrente afeta suas vidas e limitam as suas atividades diárias, como a ida à escola ou o brincar numa praça.

Esse movimento, realizado entre julho e agosto de 2019, gerou, em apenas um mês, 1.509 cartas, com desenhos, bilhetes, pedidos, desabafos, ou seja, vozes e manifestações de uma população que ecoa e representa as mais de 140 mil pessoas moradoras das 16 favelas que forma o conjunto de favelas da Maré – e as outras tantas do Estado do Rio de Janeiro que são, também, cotidianamente atravessadas por conflitos armados.

No dia 12 de agosto, no mesmo dia que a Defensoria Pública solicitou formalmente no processo o reestabelecimento da Ação Civil Pública da Maré, um grupo de moradores da Maré foi ao Tribunal de Justiça do Estado para entregar essas cartas ao presidente da casa, mas não foi recebido. As cartas foram protocoladas e, no dia seguinte, arquivadas. Mas as “Cartas da Maré” repercutiram em toda a mídia nacional e internacional e conseguiram, por fim, sensibilizar o Desembargador Jessé Torres, que decidiu, no dia 14 de agosto, retomar a ACP, que entrou novamente em vigor, ainda em regime provisório até que o caso seja julgado.

Além das “Cartas da Maré”, está em atividade uma campanha chamada “Morador não é alvo” e foi lançada a edição especial do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, com os dados alarmantes deste primeiro semestre de 2019. As “Cartas da Maré” continuam a receber contribuições e a repercutir em outras vozes.