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Ação Civil Pública: um instrumento legal para a garantia de direitos dos moradores das 16 favelas da Maré

Direção Redes da Maré

Em 2016, representantes das Associações de Moradores da Maré, de algumas ONGs que têm atuação na região, dentre elas a Redes da Maré, e da defensoria pública do estado procuraram o plantão judiciário que funciona no Fórum da cidade do Rio de Janeiro,  na tentativa de interromper uma operação policial que já durava mais de 12 horas e que  produzira muitas violações. De forma inédita, a Justiça determinou o fim da ação para que as vidas dos 140 mil moradores pudessem ser protegidas, convocando os comandantes das polícias para esclarecimentos.

Esse fato comprovou que a organização e a busca por justiça pode ser um caminho eficiente para que os direitos das populações de favelas e periferias sejam respeitados. Isso porque não é novidade, infelizmente, a forma agressiva, incriminadora e desrespeitosa pela qual  moradoras e moradores são tratados historicamente pelas forças de segurança do Estado.

A conquista de uma Ação Civil Pública (ACP) para o conjunto de favelas da Maré, – com a finalidade de diminuir os efeitos letais normalmente causados pela forma como as operações policiais acontecem ou, ainda, com o objetivo garantir o respeito à legalidade dessas ações – foi fundamental para mostrar que é essencial o envolvimento da sociedade civil no processo de efetivação do direito à segurança pública dos moradores de favelas e periferias.

A Redes da Maré tem como um de seus eixos de trabalho o Direito à Segurança Pública e o Acesso à Justiça. Esse eixo vem produzindo conhecimento e sistematizando informações sobre as violências, as violações e a atuação dos agentes da segurança pública na região. Nosso entendimento é de que a chegada do direito à segurança pública aos moradores de favelas somente ocorrerá com as garantias legais e o reconhecimento por parte do Estado de que esses moradores têm os mesmos direitos que qualquer outro cidadão, não importando qual seja o seu local de moradia.

É nessa perspectiva que uma série de relatórios, com dados sobre o modo como as violações de direitos ocorrem e atingem diretamente os moradores das 16 favelas da Maré, têm sido produzidos. Com esses dados, pela primeira vez, pôde-se quantificar, avaliar e qualificar a gravidade da situação da segurança e, a partir daí, pensar ações concretas e estratégicas que, em médio e longo prazos, revertam a grave situação vivenciada pela população.

Nesse sentido, o Eixo de Segurança publicou, em 2017, seu primeiro boletim: “Direito à Segurança Pública na Maré”. Os dados apresentaram um quadro grave: registro de 82 confrontos armados – metade deles envolvendo a polícia; 42 pessoas mortas e 57 feridas; 35 dias sem aulas e 45 dias com postos de saúde fechados. Numa rápida leitura, percebe-se que a vida cotidiana ficou paralisada e que a ameaça de morte era iminente, pois a cada nove dias – de acordo com a média de mortes para 2017 – uma pessoa era assassinada na Maré.

Diante dessa situação, a Defensoria Pública do Estado tem sido acionada para ouvir os relatos dos moradores sobre as situações de violências que vivenciam, sendo a ACP um dos instrumentos jurídicos utilizados nesse processo para proteção de direitos coletivos. Essa medida visa a determinar que uma série de procedimentos sejam adotados nas operações policiais para que a vida e a dignidade dos moradores  sejam respeitadas.

 Dentre as determinações da Justiça, estavam: (i) a instalação de aparelhos de GPS nas viaturas, (ii) a presença de uma ambulância em dias de operação, (iii) a garantia de que os  mandados de busca e apreensão só poderiam ocorrer no período diurno, (iv) a fiscalização, em tempo real, por meio  do monitoramento das câmeras nas viaturas da atuação dos policiais durante operações e (v) a apresentação de um plano de redução de danos no prazo de 180 dias que levasse em consideração as características das favelas da Maré. No entanto, isso nunca foi feito.

O acolhimento da ACP pela Justiça – mesmo em caráter liminar, ou seja, provisório – significou o reconhecimento formal de que o Estado não cumpre seu papel de oferecer segurança pública aos moradores das favelas da Maré e, ao mesmo tempo, que ele, Estado, era responsável por parte considerável das violações ocorridas na região.

Outras ações na Justiça foram realizadas, como a inclusão na mesma ACP do pedido de interdição do uso de helicópteros como plataforma de disparos de armas de fogo pelas forças de segurança. Embora esse pedido tenha sido negado, o fato é que ele gerou intenso debate sobre esse tipo de prática.

Recentemente, no entanto, os moradores da Maré foram surpreendidos pela decisão da Justiça de arquivar a ACP sob a justificativa de que o governo do estado tem o direito de decidir sobre sua política de segurança sem interferências. Tal decisão não levou em consideração as constantes violações de direitos realizadas pelos policiais na Maré. Não levou em conta, também, o constante descumprimento da ACP por parte do Estado e de suas polícias. O que nos parece extremamente grave, nesse sentido, é a inércia do Poder Judiciário, que se exime da sua reponsabilidade de ser parte na garantia do direito à segurança pública dessa parte da população do Estado do Rio de Janeiro.

Consideramos um grande erro o arquivamento da ACP, pois, ao compararmos os dados sobre segurança na Maré, percebemos que, de um modo ou de outro, a vigência da ACP foi importante para reduzir o número de confrontos armados, os dias letivos perdidos e os dias em que os postos de saúde ficaram fechados.

Assim, se, em 2017, aconteceram 41 operações policiais, em 2018, ocorreram apenas 16; as aulas foram paralisadas durante 35 dias em 2017, e em 2018, esse número caiu para 10; o número de mortes, que era de 42, diminuiu para 24 – ainda muito alto, mas quase metade do ano anterior –; finalmente, os postos de saúde, que suspenderam suas atividades por 45 dias em 2017, fecharam 11 dias em 2018.

Esses dados mostram de forma concreta que é fundamental manter a mobilização dos moradores da Maré na defesa da ACP. Ela é um instrumento importante para a garantia de direitos, para a garantia da dignidade e da vida nas favelas da Maré.

Nesse sentido, a Redes da Maré propõe um conjunto de ações de mobilização para que se possa reverter a decisão de arquivamento da ACP. São elas:

  1. Fazer uma campanha junto à população das 16 favelas da Maré, inicialmente com foco nas crianças, adolescentes e jovens, para sensibilizá-los sobre a importância de escreverem cartas descrevendo as situações de medo e violações de direitos pelas quais passam em casa e nas escolas. Essas cartas serão entregues ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  2. Fortalecer as ações do Fórum Basta Violência: Outra Maré é Possível, o qual a Redes da Maré integra, que realizará ações de mobilização e sensibilização junto aos moradores das 16 favelas da Maré para que se reverta a decisão de por fim ao processo que gerou a Ação Civil Pública da Maré.
  3. Reeditar a Campanha “Somos da Maré, temos direitos!”, com foco no conteúdo do que é uma Ação Civil Pública, a ACP.
  4. Continuar as ações em escolas e instituições locais esclarecendo a importância da ACP para a vida dos moradores da Maré.
  5. Realizar reuniões com os parceiros da Maré e da cidade para reafirmar a necessidade da manutenção das decisões da ACP.
  6. Continuar o processo de relatoria junto à Defensoria Pública e o Ministério Público sobre as constantes violações de direitos.
  7. Convocar audiência pública para debater a ACP e seus fundamentos.

Com essas e outras ações que podem surgir durante a mobilização em favor da ACP, esperamos sensibilizar a Justiça e as autoridades responsáveis pela segurança pública do Estado do Rio de Janeiro para que repensem a política de segurança em vigor. Isso porque tal política, baseada no confronto bélico e na admissão da violência como instrumento de ação, não atende às demandas dos milhares de moradores da Maré e de outras favelas do Rio de Janeiro.

É preciso construir uma política de segurança pública que seja eficaz, inteligente e que ao mesmo tempo respeite os direitos dos moradores das favelas cariocas. Só assim, caminharemos para uma cidade mais justa, pacífica e mais digna de viver para suas cidadãs e seus cidadãos.