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Ação Civil Pública: retomada e Cartas de Moradores da Maré

Direção Redes da Maré

Importante analisarmos o contexto que vivemos, ao longo do mês de agosto, em função da suspensão da Ação Civil Pública da Maré (ACP), ocorrida em 19 de junho de 2019. Essa medida jurídica foi uma conquista ocorrida a partir do trabalho do Eixo Direito à Segurança Pública e Acesso à Justiça da Redes da Maré que, em articulação com a Defensoria Pública e o Ministério Público, além de algumas instituições atuantes nas favelas da Maré - Associações de Moradores e ONGs - previa uma série de medidas para diminuir os riscos e os danos durante os recorrentes confrontos armados, incluindo as operações policiais, que acontecem na região. A ACP da Maré estava em vigor fazia dois anos e, gradativamente, apontava para a diminuição dos índices de violência letal na região.

Com o cancelamento da ACP, a Defensoria Pública do Estado entrou com o recurso para o seu restabelecimento e, ao mesmo tempo, demos início a uma série de mobilizações, a fim de sensibilizar os juízes no sentido de reverem essa decisão. Uma das ações propostas foi para que as crianças escrevessem cartas ao juízes sobre suas vivências no momento que os confrontos armados acontecem na Maré.

Essa foi uma grande ação de mobilização que juntou muitas organizações atuantes na região, e também moradoras e moradores que, de maneira espontânea, decidiram expor o seu sofrimento cotidiano com os confrontos recorrentes que ocorrem de forma sistemática. Nesse sentido, as “Cartas da Maré” foram uma iniciativa da Redes da Maré que teve como perspectiva criar um espaço seguro para que a população pudesse exprimir suas ideias e elaborar sobre os traumas e medos vividos no contexto da violência armada na Maré. As 1.509 cartas foram protocoladas à presidência do Tribunal da Justiça do Estado, na segunda-feira, 12 de agosto, após ato simbólico na porta do TJ, que reuniu mais de 100 pessoas da Maré, o que ganhou grande repercussão na imprensa nacional e internacional.

Somado a isso, a Redes da Maré lançou uma edição especial do Boletim Direito à Segurança Pública na Maré, reunindo dados do primeiro semestre de 2019. A elaboração desse documento visou evidenciar o aumento dos indicadores de violência armada na Maré no período, demonstrando os impactos da adoção de um paradigma de enfrentamento bélico das redes criminosas ligadas ao comércio de vendas de drogas no varejo existentes na Maré. Segundo os dados deste boletim, no primeiro semestre de 2019, o número de operações policiais e fechamento de escolas superou os dados verificados em todo ano de 2018. Em relação às mortes por arma de fogo, nos primeiros seis meses de 2019, ocorreram 27 mortes, superando em 10% o número total de mortes nos doze meses de 2018.

É importante frisar que a solicitação da Defensoria Pública do Estado ao TJ foi aceita e, no dia 14 de agosto, a Ação Civil Pública foi restabelecida pelo Desembargador Jessé Torres, o que garantiu de imediata o prosseguimento da Ação. Uma vitória para os moradores das 16 favelas que compõem a Maré, mesmo que não seja de forma definitivo ainda.

Essa decisão, contudo, causou reações bastantes negativas por parte do governador do Estado do Rio de Janeiro e do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O que nos deixou com muita indignação e revolta ao ouvir autoridades públicas questionarem a veracidade das cartas, insinuando que a manifestação articulada por instituições e moradores das favelas da Maré seria fruto de manipulação de integrantes de grupos armados - e que iriam desmascarar tal ato a qualquer custo.

No dia seguinte à retomada da Ação Civil Pública, o governador continuou atacando a sociedade civil afirmando que “as mortes de jovens estão no colo dos defensores de direitos humanos”. Causa-nos receio a forma como as autoridades públicas vêm lidando com todo o processo de mobilização na Maré, na construção e manutenção da Ação Civil Pública, e os ataques sistemáticos à democracia e aos avanços na garantia de direitos obtidos nas últimas décadas na região e em outras favelas.

Diante disso, a Redes da Maré continua realizando mobilizações e articulações contra os ataques à Ação Civil Pública e à criminalização do nosso trabalho na Maré. Dentre essas atividades, vale destacar:

- Continuidade da coleta de cartas junto a moradores da Maré sobre o impacto da atuação das forças policiais na Maré;
- Criação de uma aba no site da instituição com histórico da Ação Civil Pública da Maré e a disponibilização de cartas de moradores selecionadas;
- Formalização de denúncias sobre a criminalização da Redes da Maré junto ao sistema de Justiça nacional e mecanismos internacionais;
- Estabelecimentos de protocolos de segurança para integrantes da instituição, mas também para a Redes da Maré.

Com essas ações, a Redes da Maré cumpre sua missão ao defender os direitos das populações das favelas cariocas, em especial das favelas da Maré. A mesmo tempo, procura contribuir para que o Estado de direito seja respeitado e que cada cidadão seja reconhecido como sujeito de direito, independente de seu lugar de moradia, cor, crença, gênero ou idade.

Só unindo esforços de instituições, coletivos e pessoas comprometidas com os avanços democráticos poderemos ajudar a construir uma sociedade mais justa e menos desigual para todos.

Como sempre, trabalhamos pensando juntos com outras instituições e órgãos em propostas para esses processos, que estão ficando cada vez mais complexos e desafiadores. Mas nos alegra pensar que, apesar das dificuldades, estamos avançando no sentido de pautar o direito à segurança pública nas 16 favelas da Maré, algo impensável faz muito pouco tempo.