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Segurança pública: direito fundamental ou direito para matar?

Eliana Sousa Silva, diretora da Redes da Maré
Artigo publicado na revista Carta Capital em 20.08.2019

A segurança pública é um dos direitos fundamentais menos universalizados no Brasil. Longe disso, às populações de  favelas e periferias nunca se reconheceu este direito – nem mesmo como uma  possibilidade. Os moradores e moradoras sempre foram, de maneira sistêmica, tratadas de forma violenta e hostil, numa clara criminalização pelo simples fato de habitarem esses territórios.

O Rio de Janeiro vem amargando números que assustam, tendo em vista a profusão de violências disseminadas em todo o estado e visibilizadas em todo o País. O sentimento é de que se perdeu qualquer controle e a insegurança é o elo comum que agrega todos os grupos sociais.

As respostas do governo estadual no campo da segurança pública às violências presentes no Rio de Janeiro têm muitas camadas e se ancoram em uma perspectiva de mundo que tem se fortalecido no Brasil: o uso da força como elemento chave na resolução dos conflitos.

Temos de olhar esse contexto levando em conta a própria caminhada das forças do Estado, as escolhas feitas pelos governantes e, especialmente, pela proposta de poder a nível nacional que tem as respostas bélicas como única estratégia para lidar com os alarmantes números de violências.

O Rio de Janeiro é a maior expressão dessa lógica ultrajante de ação do Estado, como revelam fatos recentes ocorridos. Há dois anos, a Defensoria Pública do Estado Rio de Janeiro conseguiu uma liminar, a Ação Civil Pública (ACP), a partir de solicitação/parceria com a sociedade civil atuante no conjunto de 16 favelas que formam a Maré, espaço onde residem 140 mil pessoas. Essa  ACP tinha o objetivo de contribuir – por meio  da criação de protocolos a serem seguidos pelos profissionais no momento das operações – para a diminuição da letalidade decorrente de confrontos entre agentes da segurança pública e integrantes de dois grupos armados de vendas de drogas ilícitas presentes no território.

Na realidade, o que se  solicitava na ACP era o cumprimento da lei, como o faz a polícia em outras partes da cidade: proibição de entrar nas casas sem mandado, identificação dos agentes de segurança pública, uso de câmeras e GPS nas viaturas, realização de operações fora dos horários de entrada e saída de escolas, apoio de uma ambulância nas operações e por fim, mas não menos importante, a elaboração de um plano de redução de danos com a participação da sociedade civil e de especialistas na área da segurança pública.

A ACP, após dois anos de vigência, teve uma contribuição muito efetiva para a diminuição dos homicídios no conjunto de favelas da Maré, como podemos ver nos dados coletados pelo projeto “De olho na Maré”, realizado pela ONG Redes da Maré: em 2017 foram 41 operações policiais e em 2018 foram bem menos: 16. No entanto, somente no primeiro semestre de 2019 foram 21 operações.

Em relação ao número de pessoas mortas, identificamos 45 em 2017, 24 em 2018. Mas só no primeiro semestre de 2019 superamos todo o ano passado: foram 27 mortes. Em 2017 as escolas da Maré ficaram fechadas durante 35 dias por conta de operações policiais e em 2018 o número caiu para 10 – o mesmo já alcançado no primeiro semestre de 2019. Os Postos de Saúde foram interrompidos por 45 dias em 2017, caindo para 11 dias em 2018. Mas só no primeiro semestre de 2019 este número já chega a 10.

Apesar de os números mostrarem a validade da liminar, ela foi suspensa por ordem de uma juíza carioca. Diante da inaudita decisão, que desconsiderou completamente os dados concretos, a Defensoria Pública recorreu da decisão. A Redes da Maré, por sua vez, tomou a iniciativa de organizar uma ação coletiva para que moradores se manifestassem sobre o que vivenciam quando ocorrem confrontos armados na região. A ideia foi que colocassem no papel os seus sentimentos. Várias instituições – escolas, ONGs, associações de moradores – e também  moradoras e moradores individualmente, de forma espontânea, levaram até a sede da instituição suas cartas, num movimento cívico e de engajamento para que o direito à segurança pública se estabeleça onde vivem.

Exatamente 1509 cartas foram reunidas e entregues ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, seu destinatário. Sua intenção era que os desembargadores que iriam julgar o recurso da Defensoria Pública tivessem elementos vindos da sociedade da Maré sobre a gravidade da decisão que tinham nas mãos. Felizmente, tivemos a alegria de saber que o recurso foi aceito: a ACP da Maré tinha validade novamente e seguiria o  seu curso processual.

As reações do governador e do Presidente do Tribunal de Justiça, contudo, foram de questionamento à legitimidade das manifestações, postura que nos gerou estarrecimento. Para o primeiro, a manifestação realizada pelas instituições e moradores das favelas da Maré decorreu de uma “manipulação de integrantes de grupos armados que ele iria desmascarar”. Disse ainda: “a Maré quer ser um terreno livre para a venda de drogas”. Já o presidente do TJ colocou em questão a veracidade das cartas: “Foi a criança que fez a carta, o desenho? Ou algum traficante ou miliciano fez com que ela fizesse isso para fazer com que a polícia parasse de agir com rigor?”

Embora lamentável, essas posturas refletem, como assinalamos no início do artigo, uma representação que pensa os moradores das favelas como seres destituídos do direito básico à vida e à segurança; nessa lógica, reivindicá-lo seria uma postura de apoio às redes ilícitas. Nosso dever, como sociedade civil, é construir e disseminar a percepção de que outra lógica é necessária. É a ela nos dedicamos: somos cidadãos plenos e temos direitos, especialmente à vida e à segurança pública. E por eles sempre lutaremos.